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Cooperativa: Aprovada a lei que regulamenta a constituição de cooperativas de trabalho
cooperativa de trabalho constituída antes da vigência desta Lei (20-7) terá prazo de 12 meses, contado de sua publicação, para adequar seus estatutos às disposições nela previstas.
2012/07/23 -
O País das obrigações acessórias
Este panorama é reflexo da tendência do governo em criar novas obrigações acessórias.
2012/07/23 -
Reversão da demissão por justa causa em juízo não gera direito a danos morais
O empregado trabalhava como operador de produção desde agosto de 2008.
2012/07/23 -
Tuma declara invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT
Além disso, o tempo para troca de camisa, calça e botas não ultrapassava o tempo previsto no artigo 58 da CLT.
2012/07/23 -
Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora
A recorrente, alegando ter adquirido o imóvel, anexou ao processo o compromisso de compra e venda, celebrado em 26/4/2001.
2012/07/23
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| Atualizado em: 15/07/2025 21:20 | ||
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