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Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego.

Item que permite ao destinatário dar seu parecer em relação às operações previstas pela NF-e

Segundo especialistas, observando pequenos detalhes é possível diminuir a mordida do Leão

Novo ministro do Trabalho diz que vai dar prioridade a regulamentar rapidamente novos direitos de domésticos

Em nota, a Fazenda Nacional explicou que a cobrança do valor ocorria normalmente mesmo depois da decisão do TRF-4.