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Notícias Técnicas
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CPMF, não cabível no Refis IV, pode ser absorvida com parcelamento anterior
A empresa havia incluído dívida de CPMF no Parcelamento Especial de 2003 do Fisco federal. O
2012/04/02 -
Fazenda não pode exigir diferença de taxas de juros
"A discussão sobre a correção monetária do depósito deve ser travada diretamente contra a instituição financeira."
2012/04/02 -
Comissão rejeita regra para empresa tributada por lucro presumido
A proposta altera a Lei 8.981/95, que trata da legislação tributária federal.
2012/04/02 -
Empresa sem empregados não deverá pagar contribuição sindical
O sindicato patronal ajuizou ação em 2009 na Justiça do Trabalho da 9ª Região (SC) buscando o pagamento do imposto referente a 2008, mas não teve sucesso.
2012/04/02 -
Empresas são condenadas por desistir de contratar trabalhadores
Os contratantes são obrigados a agir com honestidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução.
2012/04/02
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| Atualizado em: 07/08/2025 07:20 | ||
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