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Nesse caso, conforme ponderou o magistrado, não houve real cumprimento do aviso.

O artigo 55 da Lei 5.764/71 e o artigo 543 da CLT são claros quanto à questão.

A inadimplência tributária pode interferir nos negócios de uma empresa.

Há certa urgência para a publicação da MP, já que alguns prazos devem ser cumpridos para que as normas entrem em vigor a partir do início de 2013.

A Receita informa no ato declaratório, porém, que não incluirá no cálculo os impostos recolhidos em importações e os valores negociados em programas de parcelamento ou exigidos em autuações fiscais.