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STJ barra restrições do fisco para empresas devedoras
A Súmula 70 dispõe ser "inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo".
2012/08/08 -
Empresas podem aplicar cláusula de sigilo, decide TRT-SP
Durante quase três anos o executivo trabalhou na consultoria em negócios.
2012/08/08 -
Falências atingem micro e pequenas empresas
Descontrole, má gestão, ausência de planejamento, falta de visão e de conhecimento do próprio negócio.
2012/08/08 -
SDI -1 decide que contribuição previdenciária não integra cálculo de depósito recursal
Ao interpor recurso ordinário no TRT-MT, a empresa do ramo agroindustrial depositou a quantia integral relativa à condenação líquida, além das custas na forma arbitrada.
2012/08/08 -
Empresa que realiza diversas atividades enquadra-se em várias categorias econômicas
Nesse contexto, o estabelecimento terá o dever de recolher contribuição sindical a cada entidade sindical representativa dessas categorias, na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 581 da CLT.
2012/08/08
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