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Turma mantém autuação de fiscal do trabalho em caso de terceirização ilícita
. "A constatação de que houve terceirização ilícita é procedimento inerente à função fiscalizadora", afirmou, ressaltando que a autuação não invade a competência da Justiça do Trabalho e que a questão pode ser reexaminada tanto na esfera ad
2012/02/24 -
Turma aplica justa causa a empregador que não depositava FGTS regularmente
Se não é depositado por muitos anos, o empregado corre o risco de a empresa falir ou desaparecer antes de honrar com a obrigação do FGTS, acrescido de juros, correção monetária e multas.
2012/02/24 -
Informes de rendimentos devem ser entregues até 29 de fevereiro
No informe entregue pelo empregador, devem estar incluídos o valor pago aos trabalhadores, as deduções realizadas e o imposto retido no ano passado.
2012/02/23 -
SEFIP: Receita Federal substitui Tabela Auxiliar
A tabela versão 30.0 de 18/01/2012 foi substituída pela Tabela, versão 30.0 de 23/01/2012.
2012/02/23 -
Receita antecipa liberação do programa do IR 2012 para sexta-feira de manhã
A entrega do documento pode ser feita via internet ou por meio de disquete, nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
2012/02/23
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