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Empresas têm dez anos para pedir restituição
A Corte, por seis votos a quatro, definiu que os contribuintes têm dez anos - não cinco, como vinha sendo o entendimento de várias decisões
2011/08/05 -
Consulta ao 3º lote do IR será liberada na segunda
O dinheiro está disponível para saque no banco no próximo dia 15.
2011/08/05 -
Decisões mantêm exigência de novo ponto eletrônico
O prazo para se adaptar à portaria nº 1.510, de 2009 - que disciplina o uso do sistema - é 1º de setembro.
2011/08/05 -
Quem recebe herança e doação deve pagar imposto, mas há casos de isenção
Os casos de isenção envolvendo heranças são mais restritos e complexos do que os de doação.
2011/08/05 -
JT reconhece mais de um vínculo de emprego entre empregadas e empresas do mesmo grupo econômico
E foi o que se contatou no processo analisado pela 7a Turma do TRT-MG.
2011/08/05
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| Atualizado em: 29/08/2025 18:08 | ||
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