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Notícias Técnicas
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Não há ordem de preferência para execução de devedores subsidiários
Isto se justifica porque a responsabilidade dos sócios também é subsidiária, e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem
2011/06/28 -
Empregados desligados da empresa devem receber participação nos lucros proporcional ao período trabalhado no ano base
A parcela Participação nos Lucros e Resultados é calculada sobre o lucro da empresa
2011/06/28 -
Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes
A CLT tem um capítulo inteiro destinado à proteção do trabalho de menores de idade.
2011/06/28 -
Contribuição dos empregados deve ser recolhida até 30/6
Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
2011/06/27 -
Declaração eletrônica vai acelerar devolução de impostos
Nova tecnologia eliminará burocracia, e exportadores receberão créditos do PIS e Confins automaticamente.
2011/06/27
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| Atualizado em: 05/09/2025 15:34 | ||
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