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Transporte entre filiais é livre de ICMS
O caso já foi julgado como recurso repetitivo, mas a decisão apenas serve de orientação
2011/06/02 -
Exigência de serviços superiores às forças do empregado gera rescisão indireta
Cansada de ser tratada com rigor excessivo, a reclamante solicitou à empregadora que a dispensasse sem justa causa
2011/06/02 -
Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro
Quando é adotado o regime de trabalho de uma folga concedida a cada cinco dias de trabalho, não é devido o pagamento em dobro.
2011/06/02 -
Empresa é multada em R$ 16 mil por apresentar cartões de ponto imprestáveis
Ao pleitear horas extras, a trabalhadora informou que o banco sempre exigiu cumprimento de extensa jornada de trabalho, de 8h às 19h30
2011/06/02 -
Simples Nacional - Canceladas as multas aplicadas ao MEI pela omissão da entrega da DASN 2010
Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2011 - DOU 1 de 31.05.2011
2011/06/01
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