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Advogados alertam para mudança no Código Tributário Nacional
É fundamental que esse ponto seja inserido no projeto antes de virar lei, para evitar discussões judiciais futuras
2011/06/29 -
Senado vai votar lei da micro e pequena empresa antes do recesso
O valor do faturamento dos empreendedores individuais, segundo a proposta, passará de R$ 36 mil para R$ 48 mil por ano.
2011/06/29 -
JT confirma multa diária para empresas que mantêm contratos de trabalho sem regulamentação
Foi constatado ainda que a empresa efetuava descontos ilícitos nos salários dos empregados e que, durante o período de treinamento "que variava de 4 a 35 dias
2011/06/29 -
Empresa paga como extra tempo gasto por vigilante em curso de reciclagem
O vigilante, porém, discordou do número de horas pagas, alegando serem 48 e não 36, como afirmou a empresa.
2011/06/29 -
Refis: empresas que têm parcelas em aberto devem quitá-las até esta segunda
Entretanto, as empresas só conseguirão consolidar os débitos se estiverem em dia com os pagamentos das parcelas.
2011/06/28
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