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Notícias Técnicas
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Como reaver os impostos das compras no exterior
Restituição tributária é válida para turistas, mas não para importação direta ou via internet
2011/06/06 -
Incentivo fiscal a empresas que contratam pessoas com mais de 40 anos na pauta do Órgão Especial
A Ação foi proposta pelo Prefeito Municipal. A isenção se estende também às microempresas e empresas de pequeno porte.
2011/06/06 -
TST aplica nova redação da Súmula 291 para indenizar horas extras suprimidas
O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte na semana passada.
2011/06/06 -
Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade
O processo retornará agora à Segunda Turma do Tribunal, que julgará o recurso de revista antes considerado inexistente devido à irregularidade de representação pela ausência da data no documento.
2011/06/06 -
Receita Federal deixa de emitir cartão CPF em formato plástico
A partir do dia 06 somente o comprovante de inscrição do CPF será emitido
2011/06/03
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