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Notícias Técnicas
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Acordo coletivo não pode ser contrário à lei
Ou o empregador concede a folga compensatória, ou paga o dia trabalhado em dobro.
2010/05/07 -
Mesmo depois de encerrado o período da estabilidade provisória, ex-gestante tem direito aos salários correspondentes
A reparação financeira tem como finalidade não apenas a proteção da gestante, mas, também, a sobrevivência e o conforto material da mãe e do bebê.
2010/05/07 -
SDI 2: lei permite acumular recebimento do FGTS com indenização por tempo de serviço
Para o período anterior à opção (pelo FGTS) (...) deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os artigos 478 e 497 da CLT, e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam as disposições do regime do FGTS
2010/05/07 -
DASN-MEI tem nova data limite para entrega
As multas geradas desde 01/04/2010 serão canceladas.
2010/05/06 -
DACON de março deve ser entregue até amanhã, 7/5
O DACON deve ser transmitido pela internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.
2010/05/06
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