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Empresa ganha ação contra a Receita em crédito de ICMS
O cancelamento retroativo da inscrição estadual não pode atingir o ato jurídico perfeito
2010/03/05 -
Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR
. A exceção, contudo, fica por conta das cooperativas de crédito.
2010/03/05 -
Empresas saudáveis aproveitam Refis para renegociar dívidas
Grandes grupos como CSN, Ultra, Braskem e Eletropaulo usaram recurso para reduzir provisionamento e lucrar mais
2010/03/05 -
Poder geral de cautela autoriza juiz a penhorar dinheiro em conta bancária da empresa
A empresa sustenta que indicou à penhora bens livres e desembaraçados, no prazo de quarenta e oito horas, atendendo ao mandado de citação.
2010/03/05 -
Rebaixamento de cargo não pode ser utilizado como punição ao empregado
As provas do processo demonstraram que o trabalhador foi retirado do cargo comissionado como medida punitiva pelos fatos apurados em processo administrativo.
2010/03/05
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