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O empregador defendia a tese de que seria incabível o pagamento em dobro dos feriados trabalhados na jornada 12 x 36

Os aposentados receberão restituição das contribuições recolhidas desde 1995, quando a atual legislação entrou em vigor.

Quanto às horas que ultrapassaram a duração máxima semanal, definiu que a remuneração deve ser integral, acrescidas do adicional respectivo.

Liberação vale apenas para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010

Devem acertar as contas com o Leão aqueles que receberam, no ano passado, rendimento anual superior a R$ 17.215,08