Notícias Técnicas

Informações acerca da “Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010.

Segundo a proposta, esse tipo de premiação não poderá ser concedida em intervalo inferior a três meses

Essas operações, que haviam se intensificado com o processo de retomada do crescimento, ganharam força no ano passado após a fase de saída da crise.

Antes da entrada em vigor da lei, o STJ havia consolidado entendimento pela aplicação da tese dos

Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emissão da Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS (NFCG).