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Lei que institui Refis da Crise é inconstitucional, diz advogado
O prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com a União aderirem ao Novo Refis, parcelamento instituído pelo governo federal, termina na próxima segunda-feira (30).
2009/11/27 -
Trabalhador ganha terço de férias sem ter feito pedido explícito na ação
Decisão do juiz fora do pedido formulado na inicial, que resulta em nulidade do julgamento, é chamada de extra petita, ou seja, além do pedido.
2009/11/27 -
Temor sobre impacto desestimula adesão ao IRFS
Para especialista da Audibra, empresas estão aguardando obrigatoriedade para aderir ao novo padrão contábil
2009/11/26 -
Empresas podem reduzir pela metade multa da declaração de imposto
As empresas podem reduzir multa da declaração de imposto de renda em até 50%.
2009/11/26 -
Comissão aprova obrigação de avisar empregado sobre contribuições
A proposta altera a Lei 8.212/91, que, atualmente, só prevê o envio obrigatório do extrato das contribuições aos segurados individuais e às empresas.
2009/11/26
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| Atualizado em: 25/08/2025 21:10 | ||
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