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Agendamento de opção ao Simples Nacional começa nesta terça, dia 3 de novembro
O prazo segue até 30 de dezembro pelo site do Simples Nacional
2009/11/04 -
Senado aprova fim de multa de 10% do FGTS para 2012
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto que fixa para 31 de julho de 2012 o fim da multa adicional de 10% do FGTS paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.
2009/11/04 -
Trabalhador pode ter dois dias de folga a mais por ano
Projeto aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado garante ao trabalhador o direito de faltar ao trabalho dois dias por ano sem prejuízo do salário - um dia para acompanhar os filhos em atividade escolar e outro para tratar de
2009/11/04 -
Horas extras suprimidas por recomendação médica: julgamento polêmico no TST
A situação incomum: um trabalhador parou de fazer horas extras por recomendação médica e ajuizou ação para receber indenização.
2009/11/04 -
Não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho
Pelo princípio da legalidade, somente através de lei é que a União, os Estados e os Municípios podem criar ou aumentar tributos.
2009/11/04
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