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Municípios não podem condicionar emissão do 'habite-se' ao pagamento do ISS
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra ("habite-se") ao pagamento do ISS
2023/04/05 -
O mapa tributário das pequenas e médias empresas
Do enquadramento do regime à definição de atividade econômica, descubra se a sua empresa está alinhada com as demandas de impostos municipais, estaduais e federais
2023/04/04 -
Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
2023/04/04 -
IRPF 2023: Saiba Como Declarar Casa E Carro Financiados
Financiamentos com bem dado em garantia, não devem ser incluídos na ficha Dívidas e ônus reais
2023/04/04 -
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
2023/04/04
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